Por: Dra. Fernanda Depari Estelles Martins
Se a Reforma Tributária redesenhou o sistema fiscal brasileiro, o debate em torno do Projeto de Lei nº 4/2025 (PL 4/2025) inaugura uma transformação igualmente profunda no Direito Civil, com impactos diretos sobre o Direito de Família e das Sucessões. Trata-se de uma proposta que integra o movimento mais amplo de atualização do Código Civil de 2002, atualmente em discussão no Congresso Nacional, e que vem sendo objeto de intensos debates entre juristas, magistrados e operadores do Direito.
Entre as alterações mais sensíveis — e que exigem atenção imediata de quem possui patrimônio — está a proposta de exclusão do cônjuge e do companheiro do rol de herdeiros necessários, bem como a discussão sobre a eventual redução da legítima. Em nossa análise, o PL 4/2025 sinaliza uma mudança estrutural no modelo sucessório brasileiro, privilegiando a autonomia patrimonial e a liberdade de testar. Em contrapartida, impõe a necessidade urgente de revisão de testamentos e estruturas sucessórias já existentes. Nesse novo cenário, a inércia passa a representar risco jurídico concreto.
A proposta de retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários
Uma mudança estrutural no modelo sucessório brasileiro
O ponto mais disruptivo do PL 4/2025 é a proposta de exclusão do cônjuge e do companheiro da categoria de herdeiros necessários. Pelo regime atualmente vigente, o cônjuge ocupa posição central na sucessão legítima, concorrendo com descendentes e ascendentes em determinadas hipóteses, conforme o regime de bens adotado.
A proposta legislativa rompe com essa lógica tradicional ao transferir a proteção sucessória do cônjuge do campo da imposição legal para o âmbito da manifestação expressa de vontade do titular do patrimônio. Em outras palavras, o direito à herança deixaria de ser automático, passando a depender de disposição expressa em testamento.
Essa alteração reflete uma mudança de paradigma: a lei deixa de presumir a vontade do titular do patrimônio e passa a exigir comportamento ativo daquele que deseja organizar sua sucessão de forma clara e segura.
Consequências jurídicas imediatas da proposta
Eliminação da reserva legal obrigatória ao cônjuge:
Caso a proposta seja aprovada, o testador não estará mais obrigado a destinar parte da herança ao cônjuge sobrevivente. A sucessão do cônjuge dependerá de previsão expressa no testamento.
Preservação de garantias mínimas:
A proposta não elimina integralmente a proteção jurídica do cônjuge. Permanecem assegurados:
- o direito à meação, conforme o regime de bens adotado;
- o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
A urgência do testamento claro e atualizado:
Famílias que desejem assegurar proteção patrimonial ao cônjuge não poderão mais confiar na regra geral do Código Civil. A ausência de testamento poderá resultar na exclusão do cônjuge da herança propriamente dita, restringindo sua proteção à meação.
A proposta de redução da legítima e o fortalecimento da autonomia patrimonial
Outro eixo central do PL 4/2025 é a discussão sobre a eventual redução da legítima. Atualmente, a legítima corresponde a 50% do patrimônio do falecido, parcela que deve ser obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários.
O projeto discute a possibilidade de redução desse percentual, ampliando a parte disponível para livre disposição pelo testador. Trata-se de uma proposta que visa fortalecer a autonomia privada e alinhar o ordenamento jurídico brasileiro às práticas sucessórias observadas em outros sistemas jurídicos.
Impactos práticos da eventual redução da legítima
Ampliação da liberdade de planejamento sucessório:
Com uma parte disponível maior, o testador poderá direcionar seu patrimônio de forma mais estratégica, contemplando herdeiros específicos, empresas familiares, terceiros ou instituições.
Benefícios para estruturas patrimoniais complexas:
Empresários, famílias recompostas e estruturas societárias se beneficiam de maior flexibilidade para organizar a sucessão sem comprometer a continuidade dos negócios.
Planejamento em cenário de transição legislativa:
Enquanto não houver definição final sobre a redução da legítima, o planejamento sucessório deve observar a regra atual, mas pode — e deve — ser estruturado de forma adaptável às futuras alterações legislativas.
A revisão imediata do testamento como estratégia de segurança jurídica
O período de transição legislativa exige atuação preventiva. Testamentos elaborados sob a lógica anterior não se tornam inválidos, mas podem perder eficácia prática diante das novas regras.
A revisão do testamento passa a ser uma medida essencial de proteção patrimonial, especialmente para aqueles que:
- desejam proteger o cônjuge ou companheiro;
- possuem empresas familiares;
- pretendem diferenciar a destinação patrimonial entre herdeiros;
- buscam reduzir riscos de litígios sucessórios.
Auditoria do planejamento sucessório existente
A revisão deve envolver:
- análise da real proteção conferida ao cônjuge;
- adequação das cláusulas patrimoniais;
- avaliação das hipóteses de exclusão, deserdação ou indignidade;
- integração entre testamento e planejamento patrimonial em vida.
O papel estratégico das holdings familiares
O planejamento sucessório por meio de holdings familiares ganha ainda mais relevância diante das propostas do PL 4/2025. Ao permitir a transferência patrimonial em vida, esse modelo:
- reduz a dependência do inventário;
- minimiza disputas sucessórias;
- mitiga os impactos de futuras alterações legislativas.
Conclusão: da rigidez legal à autonomia responsável
O Direito Civil brasileiro caminha para um modelo que privilegia a autonomia privada e a liberdade de testar. A proposta de exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários e a eventual redução da legítima indicam que a sucessão automática deixa de ser uma garantia legal.
Nesse novo cenário, o testamento consolida-se como instrumento indispensável de proteção patrimonial e sucessória. Confiar exclusivamente na regra geral do Código Civil passa a representar risco elevado, tanto para famílias quanto para empresas.
O momento exige ação estratégica, revisão de estruturas existentes e acompanhamento jurídico especializado. A Estelles Advogados acompanha de forma técnica e contínua a tramitação do PL 4/2025, oferecendo orientação personalizada para famílias e empresários que desejam estruturar seu planejamento sucessório com segurança jurídica e visão de longo prazo.
Perguntas e Respostas (Q&A) sobre o PL 4/2025, cônjuge e legítima
1. O que significa o cônjuge ser herdeiro necessário?
Significa que, pela legislação atual, parte da herança — a legítima, correspondente a 50% dos bens — é reservada obrigatoriamente ao cônjuge, não podendo ele ser excluído por testamento.
2. O PL 4/2025 já está em vigor?
Não. Trata-se de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, ainda sujeito a debates, alterações e aprovação. Contudo, seu impacto potencial exige planejamento antecipado.
3. Se o cônjuge deixar de ser herdeiro necessário, ele não herdará nada?
Não exatamente. O cônjuge manterá o direito à meação, conforme o regime de bens, e o direito real de habitação. Para herdar bens particulares do falecido, será necessária previsão expressa em testamento.
4. O que é a legítima e qual é a proposta de mudança?
A legítima é a parcela do patrimônio reservada aos herdeiros necessários, atualmente fixada em 50%. O PL 4/2025 discute sua eventual redução, ampliando a parte disponível para livre disposição.
5. Quem permanecerá como herdeiro necessário?
Descendentes (filhos e netos) e ascendentes (pais e avós). A proposta concentra-se na exclusão do cônjuge e do companheiro dessa categoria.
6. É possível excluir totalmente um herdeiro necessário?
Pela legislação atual, apenas em hipóteses restritas, como deserdação ou indignidade. O projeto discute a ampliação dessas possibilidades, mas o testamento continua sendo o instrumento essencial.
7. Testamentos antigos perderão validade com a nova lei?
Não perderão validade, mas podem se tornar ineficazes para proteger a vontade do testador diante das novas regras. A revisão é altamente recomendada.
8. O planejamento sucessório via holding é afetado pela reforma?
De forma positiva. A holding permite a transferência patrimonial em vida, reduzindo a dependência das regras sucessórias e oferecendo maior previsibilidade.
9. A união estável será tratada da mesma forma que o casamento?
A proposta busca maior equiparação entre as figuras, de modo que a retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários também alcance o companheiro.
10. Haverá prazo para revisão do testamento após a eventual aprovação da lei?
Não há prazo legal específico. No entanto, a revisão imediata é recomendada para que o testamento reflita a nova realidade jurídica e a vontade efetiva do titular do patrimônio.
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- Assessoria e consultoria a entidades do terceiro setor com relação a imunidade tributária e incentivos fiscais;
- Assessoria sobre os aspectos fiscais e administrativos envolvidos nas mais diversas atividades ligadas ao comércio exterior, inclusive quanto à utilização de regimes aduaneiros especiais.