Por: Dra. Fernanda Depari Estelles Martins

O Direito de Família brasileiro atravessa um momento de consolidação e revisão interpretativa. Após anos de amadurecimento jurisprudencial, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a união estável deixou de ser um instituto “alternativo” ao casamento para se tornar uma das formas mais comuns de constituição de família no país. O problema é que a informalidade que atrai muitos casais também carrega riscos patrimoniais relevantes — especialmente quando inexistem pactos formais, planejamento sucessório ou organização documental.

Hoje, as buscas por termos como “direitos na união estável 2026”, “união estável e herança”, “prova de união estável após morte” e “companheiro tem direito à herança?” refletem uma preocupação concreta: a insegurança jurídica gerada pela ausência de formalização e pela falta de planejamento.

Neste artigo, analiso sob a perspectiva técnica e atualizada os principais riscos patrimoniais, as questões probatórias mais delicadas e as consequências sucessórias ainda pouco discutidas.

1. União Estável: o que está consolidado e o que ainda gera controvérsia em 2026

Desde o julgamento do STF que equiparou, para fins sucessórios, companheiros e cônjuges, a aplicação do artigo 1.829 do Código Civil passou a incidir também sobre a união estável. Na prática, isso significa que:

• O companheiro é herdeiro necessário.
• Aplica-se a mesma ordem de vocação hereditária do casamento.
• Não há mais distinção sucessória entre casamento e união estável.

Logo, podemos observar que a jurisprudência atual é estável nesse ponto.

Contudo, persistem discussões relevantes sobre:

• Regime de bens aplicável quando não há contrato escrito;
• Comunicação de bens adquiridos antes da formalização;
• Reconhecimento de união estável post mortem;
• Conflitos entre companheiro e filhos de relacionamentos anteriores;
• União estável paralela.

A equiparação sucessória trouxe segurança, mas também ampliou responsabilidades. A falsa sensação de proteção automática é um dos maiores riscos atuais. O reconhecimento do direito não substitui a organização patrimonial — e é justamente nessa lacuna que surgem os litígios mais complexos.

2. Regime de bens: o risco silencioso

Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. O risco surge quando:

• Não há definição clara da data de início da convivência;
• Há confusão patrimonial;
• Existem participações societárias ou investimentos estruturados;
• O casal integra uma holding familiar.
  

Para famílias empresárias, a ausência de definição formal do regime de bens é um erro estratégico. A discussão sobre quotas e participações societárias tornou-se recorrente nos tribunais. A prevenção, nesse cenário, é significativamente menos onerosa do que o contencioso.

3. A prova da união estável: o ponto mais delicado

A comprovação da união estável após o falecimento de um dos companheiros é hoje um dos maiores focos de judicialização. Os tribunais analisam:

• Coabitação;
• Conta conjunta;
• Declaração de imposto de renda;
• Inclusão como dependente;
• Testemunhas e registros digitais.

A ausência de formalização transforma a sucessão em disputa probatória.

A judicialização da intimidade é sempre desgastante. A formalização da união estável não representa desconfiança — representa responsabilidade. Organizar documentalmente a vida afetiva é uma medida de proteção familiar.

4. União Estável e Sucessão: impactos patrimoniais relevantes

Em 2026, cresce o número de disputas envolvendo:

• Companheiro versus filhos exclusivos;
• Discussões sobre meação e herança;
• Incidência de ITCMD em estruturas complexas;
• Planejamentos antigos que não consideravam o companheiro como herdeiro necessário.

Neste sentido, planejamento sucessório não é documento estático. Estruturas realizadas até 2022/2023 podem estar defasadas diante da consolidação jurisprudencial atual. A revisão periódica tornou-se indispensável para evitar impacto tributário e conflito familiar.

5. União Estável e Planejamento Patrimonial: o que mudou na prática

Hoje, tornou-se essencial:

• Formalizar contrato de convivência;
• Definir regime de bens;
• Atualizar testamentos;
• Revisar acordos societários;
• Incluir cláusulas específicas sobre companheiro e sucessão.

Por isso, o planejamento patrimonial moderno exige integração entre Direito de Família, Sucessões e Tributário. Ignorar a união estável em estruturas patrimoniais é comprometer a coerência jurídica do planejamento.

6. União Estável Paralela: insegurança jurídica persistente

O reconhecimento de efeitos patrimoniais em uniões simultâneas ainda é tema controverso. A jurisprudência não é uniforme, o que amplia a imprevisibilidade.

Quando há múltiplos vínculos afetivos, o risco patrimonial é exponencial. O planejamento deve considerar cenários de vulnerabilidade jurídica, sempre com máxima cautela técnica.

7. União Estável e Herança Digital

Criptomoedas, ativos digitais, direitos autorais e contas monetizadas tornaram-se parte relevante do patrimônio familiar. A ausência de formalização da união pode impactar diretamente a partilha desses ativos.

A sucessão digital é uma realidade consolidada. A falta de organização sobre esses ativos pode gerar disputas técnicas complexas e de difícil rastreabilidade. Inserir cláusulas específicas tornou-se prática recomendável.

A maturidade jurídica como instrumento de proteção familiar

Observamos que a união estável consolidou-se como instituto plenamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, sua informalidade estrutural continua sendo a principal fonte de conflitos patrimoniais e sucessórios.

E atualmente, o cenário exige postura preventiva.

Não se trata de formalismo excessivo, mas de responsabilidade patrimonial. A revisão de contratos de convivência, testamentos, estruturas societárias e planejamentos sucessórios é medida de prudência jurídica, especialmente diante da consolidação jurisprudencial recente e da crescente complexidade dos patrimônios familiares. A maturidade jurídica protege vínculos afetivos. E, sobretudo, preserva famílias de litígios evitáveis.

Perguntas Frequentes sobre União Estável em 2026

1. Companheiro tem direito à herança em 2026?

Sim. O companheiro é herdeiro necessário e possui os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, conforme entendimento consolidado do STF.

2. União estável precisa de contrato escrito para ter validade?

Não. Ela pode ser reconhecida judicialmente com base em provas. No entanto, a formalização por contrato reduz conflitos e insegurança jurídica.

3. Como provar união estável após a morte do companheiro?

Por meio de documentos e indícios como:

• Declaração conjunta de imposto de renda;
• Conta bancária compartilhada;
• Inclusão em plano de saúde;
• Testemunhas;
• Registros digitais e fotos.

4. Quem vive em união estável precisa fazer planejamento sucessório?

Sim, especialmente quando há filhos de outros relacionamentos, patrimônio empresarial ou ativos digitais. A ausência de planejamento pode gerar disputas complexas.

5. União estável paralela gera direito à herança?

Depende do caso concreto. A jurisprudência ainda não é uniforme, o que torna o tema juridicamente sensível e imprevisível.

6. Planejamentos feitos antes de 2023 precisam ser revisados?

Em muitos casos, sim. A consolidação da equiparação sucessória e a evolução jurisprudencial podem exigir atualização de testamentos, holdings e acordos societários.

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Somos uma Sociedade de Advogados fundada no ano de 2000, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob nº 5.402, que, desde a nossa fundação, nos dedicamos a atender a praticamente todas as áreas do Direito Público e Privado.

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Dentre as nossas principais áreas de atuação e especialização (Administrativo, Ambiental, Bancário, Concorrencial, Direito do Consumidor, Contencioso Cível, Contratos, Famílias e Sucessões, Imobiliário, Propriedade Intelectual e Societário), levando em consideração o tema central deste artigo, iremos versar um pouco mais a respeito do Direito Tributário, para maior compreensão das nossas frentes de atuação, especialização e assessoria:

• Consultoria sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias federais, estaduais e municipais relacionadas a tributos diretos, indiretos e previdenciários;
• Elaboração de defesas e recursos em processos administrativos, bem como de ações judiciais questionando a exigência de tributos nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária;
• Assessoria e análise sobre diversos aspectos fiscais e contábeis relacionados a operações de aquisição de empresas, fusão, cisão, joint venture e demais reestruturações societárias, incluindo planejamento tributário;
• Consultoria sobre preço de transferência, compensações tributárias e revisão de DIPJ;
• Assessoria e consultoria a entidades do terceiro setor com relação a imunidade tributária e incentivos fiscais;
• Assessoria sobre os aspectos fiscais e administrativos envolvidos nas mais diversas atividades ligadas ao comércio exterior, inclusive quanto à utilização de regimes aduaneiros especiais.