Por: Dra. Fernanda Depari Estelles Martins
A Reforma do Código Civil de 2025 representa um marco jurídico e social para o Brasil. Após mais de duas décadas da entrada em vigor do Código de 2002, profundas mudanças sociais, tecnológicas e culturais demandaram uma revisão abrangente das regras que orientam a vida civil. Entre os pontos mais debatidos estão aqueles relacionados ao Direito de Família e Sucessões, área que reflete diretamente os novos arranjos familiares, os impactos da tecnologia e as necessidades de um planejamento patrimonial mais sofisticado.
Nos artigos anteriores desta série, analisamos temas específicos: a ampliação do conceito de família, a multiparentalidade e a herança digital. Neste quarto texto, ampliamos a perspectiva para compreender como o Direito de Família e Sucessões se reposiciona no século XXI, diante das inovações trazidas pela Reforma do Código Civil e das demandas de uma sociedade em constante transformação.
Direito de Família no Século XXI
O Direito de Família sempre refletiu as mudanças sociais. Se, no passado, a família era entendida apenas sob o prisma do casamento formal, hoje, a realidade é muito mais plural. A jurisprudência já havia reconhecido, ao longo das últimas décadas, uniões homoafetivas, famílias monoparentais e vínculos de multiparentalidade.
A Reforma do Código Civil de 2025 consolida esse movimento, ampliando o conceito legal de família e reconhecendo arranjos até então desprotegidos. Isso garante maior segurança jurídica a milhões de brasileiros, reduzindo litígios e pacificando entendimentos divergentes entre tribunais.
Outro ponto de destaque é a equiparação entre cônjuges e companheiros, tema que por muito tempo gerou insegurança na sucessão patrimonial. A reforma alinha a legislação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fortalecendo a igualdade de direitos e eliminando distinções que não mais se justificam.
Direito das Sucessões: novos desafios
O Direito das Sucessões, que disciplina a transmissão do patrimônio após a morte, também foi profundamente impactado pela reforma. Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se:
- Herança Digital: regulamentação sobre o destino de ativos virtuais, perfis em redes sociais e criptomoedas, como já detalhado em artigo anterior desta série.
- Multiparentalidade na sucessão: reconhecimento do direito sucessório em famílias com múltiplos vínculos de filiação.
- Cônjuges e companheiros: consolidação da equiparação como herdeiros necessários, independentemente da forma de constituição da família.
- Planejamento sucessório: necessidade crescente de testamentos, holdings e outras estruturas para atender à nova realidade familiar e patrimonial.
Essas mudanças reposicionam o Direito Sucessório como um campo de maior complexidade, exigindo planejamento jurídico prévio e assessoria especializada.
O papel da tecnologia e da globalização
Um aspecto central do Direito de Família e Sucessões no século XXI é a influência da tecnologia e da globalização. Com famílias transnacionais, patrimônios digitais e ativos no exterior, os desafios sucessórios se tornam mais sofisticados. A Reforma do Código Civil busca atualizar a legislação para lidar com essas novas realidades, mas a velocidade das transformações sociais exige constante adaptação.
Assim, questões como bitributação em heranças internacionais, gestão de criptomoedas em inventários e proteção da privacidade em heranças digitais tornam-se centrais no trabalho de advogados especializados.
Impactos práticos e estratégicos
Para famílias e empresas, os reflexos das mudanças legislativas são claros:
- Planejamento sucessório mais complexo: necessidade de atualização constante de testamentos e pactos patrimoniais.
- Redução de litígios: ao consolidar entendimentos já pacificados, a reforma deve diminuir disputas judiciais em matéria de família.
- Repercussões tributárias: ampliação de beneficiários legítimos impacta a base de cálculo do ITCMD e demanda maior atenção ao planejamento tributário.
- Governança patrimonial: empresas familiares, especialmente, precisam repensar a sucessão administrativa diante das novas regras.
Conclusão
A Reforma do Código Civil inaugura uma nova era para o Direito de Família e Sucessões no Brasil, tornando-o mais inclusivo, atualizado e preparado para os desafios do século XXI. As mudanças representam não apenas avanços legislativos, mas também novas exigências de atenção e estratégia por parte das famílias e empresas.
Ao longo desta série de artigos, destacamos como o Código Civil está se transformando para acompanhar a realidade social e tecnológica contemporânea. O desafio agora é adaptar-se a essas mudanças com segurança jurídica e planejamento adequado.
Se você deseja compreender como essas alterações podem impactar seu patrimônio e sua família, a equipe da Estelles Advogados Associados está à disposição para oferecer consultoria especializada e estratégias personalizadas.
Q&A – Perguntas e Respostas sobre Direito de Família e Sucessões no século XXI
1. O que muda para os companheiros na Reforma do Código Civil?
A equiparação entre cônjuges e companheiros garante igualdade no direito sucessório, eliminando distinções que antes existiam.
2. A herança digital passa a ser reconhecida na sucessão?
Sim. Ativos digitais, como criptomoedas e perfis em redes sociais, passam a integrar o acervo hereditário.
3. Como a multiparentalidade impacta o direito sucessório?
Filhos com múltiplos vínculos de filiação terão direitos sucessórios ampliados, equiparados aos de qualquer outro herdeiro necessário.
4. Empresas familiares precisam atualizar seu planejamento sucessório?
Sim. As mudanças exigem revisão de estruturas como holdings e testamentos, para garantir continuidade da gestão e minimizar riscos tributários.
5. Essas mudanças já estão em vigor?
Algumas já foram incorporadas pela jurisprudência, mas a tramitação da Reforma do Código Civil no Congresso deve definir o momento exato da entrada em vigor das novas regras.
Estelles Advogados Associados: mais de 35 anos de dedicação à advocacia
Somos uma Sociedade de Advogados fundada no ano de 2000, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob nº 5.402, que, desde a nossa fundação, nos dedicamos a atender a praticamente todas as áreas do Direito Público e Privado.
Seja na esfera Contenciosa, seja na Preventiva, contando, para tanto, com o auxílio de advogados associados, escritórios correspondentes fora do Estado de São Paulo, estagiários, suporte paralegal e de pessoal administrativo, de quem são exigidos os melhores esforços para atendimento rápido e eficaz de seus clientes.
Somamos mais de 35 anos de formação acadêmica e dedicação à advocacia, sempre praticada de forma personalizada e artesanal, na busca da perfeição no atendimento da clientela com respeito à ética e à qualidade dos serviços jurídicos prestados, adequando-se às características e necessidades de cada um.
Dentre as nossas principais áreas de atuação e especialização (Administrativo, Ambiental, Bancário, Concorrencial, Direito do Consumidor, Contencioso Cível, Contratos, Famílias e Sucessões, Imobiliário, Propriedade Intelectual e Societário), levando em consideração o tema central deste artigo, iremos versar um pouco mais a respeito do Direito Tributário, para maior compreensão das nossas frentes de atuação, especialização e assessoria:
- Consultoria sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias federais, estaduais e municipais relacionadas a tributos diretos, indiretos e previdenciários;
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- Assessoria e consultoria a entidades do terceiro setor com relação a imunidade tributária e incentivos fiscais;
- Assessoria sobre os aspectos fiscais e administrativos envolvidos nas mais diversas atividades ligadas ao comércio exterior, inclusive quanto à utilização de regimes aduaneiros especiais.