Por: Dra. Fernanda Depari Estelles Martins.
O que é a Reforma Tributária e por que ela é tão relevante
A Reforma Tributária é, essencialmente, uma reorganização do sistema de arrecadação de impostos no país. Trata-se de um conjunto de propostas que buscam simplificar, tornar mais transparente e eficiente a forma como os tributos são cobrados dos contribuintes — sejam pessoas físicas, jurídicas ou setores da economia.
Durante décadas, o Brasil conviveu com um sistema tributário altamente complexo, marcado por sobreposições de impostos, insegurança jurídica, custos operacionais elevados e distorções econômicas que penalizavam a produção e dificultavam o ambiente de negócios. Para empresários e investidores, especialmente, essa fragmentação entre tributos federais, estaduais e municipais sempre representou um desafio significativo.
Nesse contexto, a Reforma Tributária se impõe como um passo necessário para modernizar a estrutura fiscal brasileira, trazendo uma promessa de maior equidade, previsibilidade e competitividade para o mercado nacional.
A Nova Reforma Tributária: o que muda em relação ao modelo anterior?
A chamada “Nova Reforma Tributária”, consolidada principalmente a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um marco histórico. Diferente das tentativas anteriores, essa versão finalmente ganhou tração política suficiente para ser aprovada, criando um novo modelo de tributação sobre o consumo — com a criação do IVA dual, composto pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — além da instituição de um novo tributo seletivo, o IS (Imposto Seletivo).
Se antes tínhamos cinco tributos distintos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), com regras distintas de apuração e pagamento, agora temos uma proposta que unifica essa estrutura em dois grandes impostos que seguirão regras mais homogêneas. Isso reduz significativamente a burocracia e abre espaço para uma gestão fiscal mais eficiente e menos litigiosa.
Além disso, o novo modelo apresenta mecanismos modernos de arrecadação, como o “split payment”, e inovações no tratamento de benefícios fiscais, regimes específicos e devoluções tributárias para famílias de baixa renda, como o “cashback tributário”.
O que 2025 já nos mostra — e o que podemos esperar para 2026
O ano de 2025 marca um momento de transição e preparação para os impactos práticos da Reforma Tributária. Empresas, profissionais liberais, contadores e advogados tributaristas têm voltado sua atenção à regulamentação infraconstitucional, materializada no PLP 68/2024, que detalha como o novo modelo será operacionalizado na prática.
Entre os principais acontecimentos recentes, destacam-se:
- A promulgação da EC 132/2023, que consolidou os pilares da reforma;
- A aprovação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados, que traz regras sobre alíquotas, regimes especiais e o modelo de transição;
- Discussões no Senado sobre os pontos mais sensíveis da proposta, especialmente no que se refere a regimes favorecidos (como educação e saúde) e à governança do IBS.
Para 2026, o mercado espera o início da aplicação do novo sistema em caráter experimental, com a cobrança simbólica da CBS e do IBS. Essa etapa será fundamental para avaliar ajustes técnicos e operacionais antes que o novo sistema entre plenamente em vigor nos anos seguintes.
Adicionalmente, o aumento da fiscalização digital, o fortalecimento das obrigações acessórias e a crescente integração de dados entre os fiscos federal, estadual e municipal trarão um novo paradigma de compliance tributário, demandando um alto grau de atenção e preparação por parte das empresas.
Principais Mudanças Introduzidas pela Reforma
Unificação de Tributos
A reforma propõe a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência federal, substitui PIS, Cofins e parcialmente o IPI.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência estadual e municipal, substitui ICMS e ISS.
Além disso, foi criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis fósseis.
Implementação do “Pix dos Impostos”
O sistema de “split payment”, apelidado de “Pix dos Impostos”, automatiza o recolhimento de tributos no momento da transação comercial, dividindo o pagamento entre o fornecedor e os entes federativos. Essa medida visa reduzir a sonegação e melhorar a arrecadação.
Cronograma de Implementação
A transição para o novo sistema tributário será gradual:
- 2026: início do período de testes com alíquotas simbólicas (0,9% para CBS e 0,1% para IBS).
- 2027: extinção de PIS e Cofins; implementação plena da CBS.
- 2029 a 2032: redução progressiva de ICMS e ISS; aumento gradual do IBS.
- 2033: vigência integral do novo modelo tributário.
Alíquotas e Benefícios Fiscais
Alíquota Padrão
A alíquota combinada de CBS e IBS está projetada para ser em torno de 27,5%, com um teto estabelecido em 26,5%. Caso esse limite seja ultrapassado, o governo deverá propor ajustes para reequilibrar a carga tributária.
Reduções e Isenções
Certos setores e produtos terão benefícios fiscais:
- Redução de 60%: educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo, entre outros.
- Isenção total: alimentos da cesta básica nacional.
- Cashback: devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda.
Impactos para Profissionais e Empresas
Profissionais Autônomos
Contrariando informações incorretas, a reforma não impõe uma alíquota de 26,5% para todos os autônomos. Esses profissionais poderão optar por regimes como MEI ou Simples Nacional, com cargas tributárias reduzidas.
Empresas Multinacionais
Empresas multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros estarão sujeitas a uma tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro no Brasil, alinhando-se a acordos internacionais para evitar a erosão da base tributária. Portal da Câmara dos Deputados
Tributação de Patrimônio e Sucessões
ITCMD Progressivo
A reforma estabelece alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando conforme o valor do patrimônio transmitido. Além disso, bens localizados no exterior passam a integrar a base de cálculo do imposto. Portal da Câmara dos Deputados+9Wikipédia+9Contadores+9Contadores
IPVA para Bens de Luxo
A cobrança do IPVA será estendida a veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos e iates, exceto aqueles utilizados em atividades agrícolas.
Conclusão
A Reforma Tributária representa uma mudança significativa no sistema fiscal brasileiro, com o objetivo de simplificar a arrecadação, promover justiça tributária e estimular o crescimento econômico. Dada a complexidade e os impactos das mudanças, é essencial que contribuintes e empresas busquem orientação especializada para se adaptarem às novas regras e aproveitarem os benefícios disponíveis.
Para uma análise mais aprofundada e personalizada sobre como a reforma pode afetar sua situação específica, recomendamos a leitura do artigo completo disponível em:
Acesse: Comentários sobre os impactos e crescimento econômico em razão da Reforma Tributária Brasileira
Acesse: Revisão da Reforma Tributária: Perspectivas para 2025 e Impactos no Planejamento Tributário
Acesse: Reforma Tributária e seus impactos no Planejamento Patrimonia
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