Por: Dra. Fernanda Depari Estelles Martins.
Nos últimos anos, a Reforma Tributária tem sido um dos principais tópicos em pauta no Brasil, tanto no âmbito político quanto econômico. Com a crescente demanda por um sistema tributário mais justo e eficiente, o governo brasileiro busca simplificar e corrigir distorções fiscais, o que naturalmente impacta a forma como indivíduos e empresas realizam seu planejamento patrimonial. Em um cenário de transição, o papel da tributação sobre heranças, doações e patrimônios é central, especialmente com a proposta do PLP 108/2024, que prevê mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A Reforma Tributária vem sendo um dos temas mais discutidos no cenário jurídico e econômico brasileiro, com amplas repercussões sobre a forma como indivíduos e empresas estruturam seus patrimônios e organizam suas sucessões. Este tema já foi abordado em artigos anteriores, como o publicado pelo nosso escritório, que trata das mudanças na tributação do ITCMD, introduzidas pela proposta do PLP 108/2024. Nesse texto, destacamos os principais pontos de atenção quanto às novas alíquotas e ao impacto da uniformização de normas entre os estados para a cobrança de heranças e doações. Neste artigo, nosso objetivo é expandir a análise e trazer um olhar mais abrangente sobre como essas alterações legislativas influenciam diretamente o Planejamento Patrimonial, explorando as implicações práticas para empresas e indivíduos.
PLP 108/2024 e a Tributação de Heranças
No artigo anterior, enfatizamos que o PLP 108/2024 pretende criar uma uniformização no regime do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), eliminando as divergências estaduais em torno das alíquotas e bases de cálculo aplicadas. A proposta visa corrigir distorções no sistema atual, que permite uma grande variação nas alíquotas praticadas em diferentes regiões do Brasil. Com a nova reforma, os estados teriam uma alíquota mínima de 4% e máxima de 8%, gerando um aumento significativo na carga tributária para indivíduos de grandes patrimônios.
Como já discutido anteriormente, esse aumento tem o objetivo de alinhar a tributação brasileira à prática de outros países, mas também pode gerar repercussões complexas para os contribuintes, que terão de reavaliar suas estratégias patrimoniais para minimizar o impacto financeiro.
Impactos no Planejamento Patrimonial
A Reforma Tributária e o Planejamento Patrimonial estão profundamente conectados, já que qualquer alteração no sistema tributário afeta diretamente a forma como as pessoas organizam seus ativos e planejam suas sucessões. Com as mudanças previstas no PLP 108/2024, surge uma necessidade imediata de revisar práticas de gestão de patrimônio. Ações como doações em vida e a formação de holdings patrimoniais serão impactadas, pois, com as novas alíquotas de ITCMD, haverá um aumento nos custos associados a essas operações.
Além disso, a inclusão de bens móveis e intangíveis na base de cálculo do ITCMD, prevista na reforma, amplia o escopo de ativos sujeitos à tributação. Isso significa que, além de imóveis e participações societárias, itens como criptoativos e propriedades digitais também poderão ser incluídos no planejamento tributário, exigindo uma maior atenção dos advogados e consultores patrimoniais na formulação de estratégias eficientes.
Medidas para mitigar os impactos: soluções Patrimoniais e Tributárias
Diante desse cenário, uma série de soluções pode ser considerada para mitigar os impactos da reforma. Entre as principais alternativas, destaca-se o uso de fundos exclusivos e estruturas internacionais para a proteção patrimonial. Contudo, qualquer estratégia que envolva a remessa de capital ao exterior deve ser cuidadosamente analisada à luz das normas brasileiras de compliance e das obrigações tributárias internacionais, especialmente com o aumento da cooperação entre países no combate à evasão fiscal.
Por outro lado, a antecipação de doações ainda pode ser uma solução eficiente, mas deve ser feita de maneira estratégica para evitar a incidência das alíquotas mais altas previstas na reforma. A utilização de seguros de vida e a criação de fundos patrimoniais são outras alternativas que podem ser exploradas para reduzir a carga fiscal sobre heranças e doações.
O cenário atual e as Perspectivas
O debate sobre a Reforma Tributária ainda está em andamento no Congresso Nacional, e o texto final da proposta pode sofrer alterações. No entanto, já é possível prever que a tendência será de uma maior onerosidade para as classes de maior renda, como forma de reequilibrar o sistema tributário brasileiro e aumentar a arrecadação pública. Conforme mencionado em nosso artigo anterior, a principal consequência para as famílias e empresas de grande porte será a necessidade de uma reavaliação de suas estratégias sucessórias e patrimoniais .
No âmbito político, há uma crescente pressão por uma tributação mais progressiva e justa, o que justifica o foco em impostos sobre heranças e grandes patrimônios. No entanto, a resistência de setores mais abastados e o temor de fuga de capitais para outras jurisdições podem criar obstáculos para a aprovação de certas partes da reforma. Nos próximos anos, o Brasil provavelmente assistirá a uma intensificação do uso de jurisdições internacionais e fundações familiares como instrumentos de blindagem patrimonial, o que exigirá dos legisladores uma maior fiscalização e controle das atividades financeiras transfronteiriças.
A importância do Planejamento Patrimonial frente à Reforma Tributária
A Reforma Tributária proposta pelo PLP 108/2024 traz consigo uma série de desafios e oportunidades para o planejamento patrimonial no Brasil. A uniformização da tributação sobre heranças e doações representa uma evolução necessária, mas também impõe uma maior complexidade ao planejamento sucessório e à gestão de ativos. O artigo anterior sobre as mudanças no ITCMD serve como um alerta inicial sobre os impactos dessa reforma, e a continuidade do debate será fundamental para garantir que as famílias empresárias e os indivíduos com grande patrimônio estejam preparados para lidar com as novas exigências fiscais .
O futuro do planejamento patrimonial no Brasil dependerá, em grande parte, de como essas reformas serão implementadas e de como os contribuintes reagirão às novas alíquotas e bases de cálculo. Com a devida assessoria jurídica e o uso de estratégias avançadas de proteção patrimonial, será possível mitigar os efeitos mais negativos da reforma e assegurar a preservação dos patrimônios familiares e empresariais.
Concluímos que a Reforma Tributária e Planejamento Patrimonial estão intrinsecamente ligados, e as mudanças propostas podem impactar significativamente a forma como os contribuintes estruturam suas finanças e seus ativos. Com o cenário de mudanças iminente, é fundamental que famílias e empresas revisitem suas estratégias de sucessão e planejamento tributário.
Estelles Advogados Associados: mais de 35 anos de dedicação à advocacia
Somos uma Sociedade de Advogados fundada no ano de 2000, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob nº 5.402, que, desde a nossa fundação, nos dedicamos a atender a praticamente todas as áreas do Direito Público e Privado.
Seja na esfera Contenciosa, seja na Preventiva, contando, para tanto, com o auxílio de advogados associados, escritórios correspondentes fora do Estado de São Paulo, estagiários, suporte paralegal e de pessoal administrativo, de quem são exigidos os melhores esforços para atendimento rápido e eficaz de seus clientes.
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Dentre as nossas principais áreas de atuação e especialização (Administrativo, Ambiental, Bancário, Concorrencial, Direito do Consumidor, Contencioso Cível, Contratos, Famílias e Sucessões, Imobiliário, Propriedade Intelectual e Societário), levando em consideração o tema central deste artigo, iremos versar um pouco mais a respeito do Direito Tributário, para maior compreensão das nossas frentes de atuação, especialização e assessoria:
- Consultoria sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias federais, estaduais e municipais relacionadas a tributos diretos, indiretos e previdenciários;
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- Assessoria e consultoria a entidades do terceiro setor com relação a imunidade tributária e incentivos fiscais;
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