mudança no código civil

Mudanças no Código Civil: O que está em discussão e os impactos da herança digital no direito sucessório brasileiro

Desde a sua entrada em vigor em 2003, o Código Civil brasileiro tem se mostrado uma das mais importantes normas do ordenamento jurídico, regulando relações privadas e estruturando aspectos fundamentais da vida civil. No entanto, com a dinâmica acelerada da sociedade contemporânea, marcada por transformações tecnológicas, familiares e patrimoniais, torna-se evidente a necessidade de revisão de dispositivos que já não mais atendem à realidade social.